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[DOWNLOAD] "Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição de 2015" by José Fontes # eBook PDF Kindle ePub Free

Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição de 2015

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eBook details

  • Title: Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo - 5.ª Edição de 2015
  • Author : José Fontes
  • Release Date : January 06, 2016
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2248 KB

Description

Após mais de 20 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo de 1991, o Governo aprovou um novo Código com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou até à data da entrada em vigor deste novo diploma. A 5.ª edição, revista e atualizada, do Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo está organizada em torno da relação jurídico-procedimental administrativa e aborda as diferentes temáticas conexas da organização e da atividade administrativas, bem como a das garantias dos particulares.


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