(DOWNLOAD) "Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo - 8ª Edição" by José Fontes ~ Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo - 8ª Edição
Author : José Fontes
Release Date : January 25, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 2498 KB

Description

Após quase 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo, aprovado inicialmente em 1991, e depois da entrada em vigor da reforma de 2015, consolida-se na nossa ordem jurídico-administrativa ? cada vez mais ? um diploma estruturante que mudou radicalmente a forma de atuação da Administração Pública. A presente edição continua a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital).