[Download] "Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo - 7ª Edição" by José Fontes # Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo - 7ª Edição
Author : José Fontes
Release Date : January 17, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 2899 KB

Description

Após quase 30 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo aprovado inicialmente em 1991, entrou em vigor uma renovada versão com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou durante largos anos. Nesta 7.ª edição continuamos a manter as organização e estrutura do Curso, por palestras, já anteriormente adaptadas às regras e às exigências do ensino superior (em regime presencial e em ambiente digital), levando em linha de conta a sistemática do novo diploma legal aprovado, que obriga a um acompanhamento.