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[DOWNLOAD] "Curso de Técnica Legislativa" by Marcela Domingos de Albuquerque * Book PDF Kindle ePub Free

Curso de Técnica Legislativa

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eBook details

  • Title: Curso de Técnica Legislativa
  • Author : Marcela Domingos de Albuquerque
  • Release Date : January 09, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 8135 KB

Description

Para elaborar boas leis, ou seja, leis bem escritas, é necessário conhecer cada parte da lei, suas características e funções. Com uma linguagem clara e objetiva, esta obra traz teoria e prática necessárias para aqueles que precisam produzir leis - ou projetos de leis - de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e com as demais normais e convenções atuais sobre técnica legislativa. Exemplos e exercícios são apresentados para melhor assimilação do conteúdo. Obra essencial para todos os profissionais e estudantes que desejam produzir textos de leis.


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