[DOWNLOAD] "Curso de Técnica Legislativa" by Marcela Domingos de Albuquerque * Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Curso de Técnica Legislativa
Author : Marcela Domingos de Albuquerque
Release Date : January 09, 2021
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 8135 KB

Description

Para elaborar boas leis, ou seja, leis bem escritas, é necessário conhecer cada parte da lei, suas características e funções. Com uma linguagem clara e objetiva, esta obra traz teoria e prática necessárias para aqueles que precisam produzir leis - ou projetos de leis - de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e com as demais normais e convenções atuais sobre técnica legislativa. Exemplos e exercícios são apresentados para melhor assimilação do conteúdo. Obra essencial para todos os profissionais e estudantes que desejam produzir textos de leis.